Portaria PRMS nº 190, de 16 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 01 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 51
Abstract
Regulamenta a redução da carga de trabalho do Procurador-Chefe do MPF/MS no biênio 2019-2021 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)