Portaria PRMT nº 67, de 6 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 40.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho temporário para validação do Manual de Processos "Propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)