Portaria PRAL nº 21, de 23 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 maio 2018. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Institui, no MPF em Alagoas, a possibilidade de implementação de condições especiais de trabalho para enfrentamento de situações excepcionais ou de crise.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)