Ato de Retificação PRPR nº 31, de 24 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 83.
Abstract
Retifica a Portaria GABPC/PC nº 502 de 21/08/2023 publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico ¿ DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 24/08/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)