Bibliografias temáticas: lei geral de proteção de dados - LGPD

Abstract

A Bibliografia Temática, publicação periódica da Coordenadoria de Bibliotecas e Pesquisa, reúne material doutrinário, legislativo e jurisprudencial sobre temas de interesse do Ministério Público Federal. O tema deste documento se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), a Lei n. 13.709, de 15 de agosto de 2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais e se encontra parcialmente em vigor. Os dispositivos que tratam das sanções administrativas pelo descumprimento da norma entraram em vigor a partir de agosto de 2021.