Portaria 3CCR nº 16, de 22 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 141.
Resumo
Autuação desta portaria nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa SG/MPF nº 11/2016 e do artigo 9º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)