Portaria PRRJ nº 523 de 16 de julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição de audiências cíveis do Núcleo de Combate à Corrupção na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)