Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2025 entre a Procuradoria da República em Santa Catarina (PRSC), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), a Secretaria de Estado da Educação (SED), a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (UNDIME-SC), o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE-SC), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Santa Catarina (UNCME-SC), a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) [2026]

Abstract

Realização de ações colaborativas com o objetivo de acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação e dos Planos Municipais de Educação de Santa Catarina, com a elaboração e manutenção de painéis eletrônicos, a partir da base de dados comum, para monitorar os objetivos, metas e estratégias definidos em lei para as políticas públicas de educação básica dos municípios e do Estado de Santa Catarina, para fins de gestão, controle e incentivo ao controle social, bem como a atuação articulada das entidades com o propósito de sugerir e articular medidas de implementação da política educacional, em continuidade às ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019.