Portaria SE/PRCE n° 640, de 22 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 dez. 2020. Caderno administrativo, p. 24.
Resumo
Autoriza servidores para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar e/ou em liquidação, que serão inscritos em restos a pagar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)