Portaria PRGO nº 64, de 20 de outubro de 2005
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BSMPF, Brasília, DF, p. 53, 2. quinzena out. 2005.
Resumo
Disciplina o funcionamento do plantão do Ministério Público Federal fora do horário de expediente, finais de semana e feriados.
Status da norma
Revogada