Portaria PRPR nº 77, de 9 de fevereiro de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 13 fev. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Designa o Procurador da República Rafael Brum Miron para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5010297-94.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)