Portaria PRAP nº 261, de 11 de novembro de 2016

Abstract

Altera a Portaria PR/AP nº 172, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a repartição de atribuições, a autuação e Distribuição de feitos Judiciais e Extrajudiciais, o afastamento de membros, o plantão e a participação em audiências no âmbito da Procuradoria da República no Amapá