Portaria PRTO nº 49, de 7 de novembro de 2012.
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Boletim de Serviço do MPF da 1º Quinzena de 11/2012, Normal
Abstract
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, a composição, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do GRUPO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)