Portaria PRGO nº 262, de 5 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)