Acordo de Cooperação nº 2/2010 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC/SCS) [2010]

Abstract

Possibilita acesso ao Ministério Público Federal, através da Internet, ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mantido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC da Secretária de Comércio e Serviços - SCS, com a finalidade de pesquisa, consulta a dados cadastrais e emissão de relatórios, sem valor de certidão, com vista à elaboração de políticas públicas relacionadas às suas atividades institucionais.