Portaria 2CCR nº 12, de 14 de setembro de 2017
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Abstract
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado adote as seguintes providências registre-se a presente portaria no Sistema Único com posterior publicação; encaminhe-se a documentação a DIGEL para que seja autuada como Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)