Portaria PRGO nº 182, de 7 de outubro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 37.
Resumo
Retifica a Portaria PRGO nº 142/2015, de 8 de setembro de 2015, que designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)