Portaria PRERN nº 11, de 29 de março de 2022
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Publisher
DMPFe, Brasília, DF, 1 abr. 2022, Caderno. Extrajudicial, p.9.
Abstract
Considerando o teor do ofício nº 055/2022 ¿ PGJA, por meio do qual são indicados os membros do Ministério Público que passaram ou passarão a oficiar junto aos Juízos Eleitorais nele especificados
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)