Portaria PRSP nº 23, de 17 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Resumo
Revoga a Portaria nº 04, de 08 de janeiro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)