Portaria PRR2 nº 94, de 24 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Altera a Portaria PRR2-ADM nº 83, de 27 de maio de 2026, para estabelecer regime específico de substituição aplicável aos feitos de atribuição do Núcleo de Ações Originárias (NAO).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)