Ordem de Serviço PRBA nº 2, de 26 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 106.
Resumo
Delega aos órgãos administrativos da Coordenadoria Jurídica (NUCIVE e NUCRIMEX), sob a supervisão do membro do Ministério Público Federal distribuidor, a atividade de triagem, tratamento preliminar, autuação e distribuição de notícias de fato e demais expedientes que aportarem na PR/BA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)