Portaria PRMT nº 217, de 28 de setembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 out 2018. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Designa Procuradora da República para dar cumprimento à decisão da 2ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)