Portaria PRAC nº 65, de 17 de dezembro de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Regulamenta os serviços do MPF/AC no período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)