Portaria PRTO nº 129, de 13 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 40.
Abstract
Dispõe sobre o Plantão Processual e Administrativo durante o recesso forense de 2024/2025, no âmbito do Ministério Público Federal no Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)