Portaria PRECE n° 531, de 4 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 ago. 2022. Caderno extrajudicial, p. 6.
Resumo
Revoga a Portaria n° 357/2022 e determina redistribuição de feitos no grupo SELEI PRE/CE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)