Portaria 7ª CCR nº 45, de 6 de junho de 2018
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho ¿Execução Penal¿, pelo período de 5 (cinco) meses.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)