Portaria PRRR nº 107, de 28 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 72.
Resumo
Altera Dispositivo da Portaria Nº 44, de 19 de Abril de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)