Portaria PRSC nº 103, 3 de março de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Designa Procurador (a) da República para atuar em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)