A regulamentação do procedimento de formação do preço de referência das licitações públicas: um estudo de caso no MPF/ES nos anos de 2013 a 2017

Abstract

O Estado Brasileiro rege-se por um intrincado de normas destinadas a garantir a seus cidadãos os bens e serviços essenciais à vida e à dignidade humana. Para isso, sujeita-se a procedimentos e regras estabelecidas em lei, sendo de grande relevância a precificação dos bens e serviços licitados, denominado nos processos licitatórios de preço de referência. Já foi entendimento da Administração Pública Federal e continua sendo de vários órgãos públicos, que o preço de referência das licitações é o menor valor obtido através da pesquisa de mercado. Entretanto, frequentemente a Administração Pública enfrenta problemas advindos da inadequação do preço de referência diante dos preços efetivamente praticados pelo mercado, gerando elevados percentuais de licitações desertas e fracassadas. Atento a esse fato, o Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo (MPF/ES) editou a Instrução de Serviço nº 05, de 17 de agosto de 2015, regulamentando o procedimento segundo o qual é obtido o preço de referência, que passou a contar com parâmetros para coleta dos preços de mercado e com a aplicação da média e da mediana sob os valores obtidos. O presente trabalho visa a estudar a referida Instrução de Serviço e conhecer os resultados advindos em termos de eficácia e economicidade no âmbito das licitações públicas do MPF/ES.