Portaria PRR3 nº 245, de 4 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF., 9 out. 2019. Caderno Administrativo. p. 30
Abstract
Delega ao Secretário Regional e ao Secretário Regional substituto as atribuições do Procurador-Chefe previstas nos incisos XII, XIX, XX, XXI e XXII do art. 33 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, para a prática de atos administrativos.
Status da norma
Revogada