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Portaria PRMG nº 9, de 14 de janeiro de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 66.

Resumo

Estabelece o ofício com atribuição para atuar perante o Conselho Penitenciário de Minas Gerais e os respectivos critérios de distribuição à Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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