Portaria PRES nº 142, de 25 de julho de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, p. 187, 2. quinzena jul. 2011.
Resumo
Dispõe sobre a delegação de atribuição para determinar o registro, a autuação e a distribuição de denúncias recebidas via internet, relativas a crimes cibernéticos e que contenham informações de endereços eletrônicos, bem como estabelece rotinas a serem seguidas na instrução preliminar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)