1º Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Estado de São Paulo (PRSP) e o Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 11 dez. 2024. Seção 3, p. 185.
Resumo
Mútua cooperação entre as partes de forma a possibilitar aos servidores previamente autorizados e cadastrados o acesso ao sistema SPCJUD, mantido pelo SPC Brasil, com a finalidade exclusiva de instrução processual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)