Portaria PRRS nº 854, de 16 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Revoga Portaria PR/RS nº 822, de 12 de dezembro de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 233, página 100, de 15 de dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)