Portaria PRES nº 302, de 14 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 118.
Resumo
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas Eleitorais, no Municípios e pelos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)