Instrução de Serviço PRM-RAO-SP nº 2, de 25 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 64.
Resumo
Dispõe sobre a instituição da Central de Acordos de Não Persecução - CANP, bem como quanto as rotinas de trabalho e atribuições da Central de Apoio correspondente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)