Portaria 7CCR nº 23, de 24 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho "Execução Penal", pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)