Portaria PRPR n° 196, de 12 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 53.
Abstract
Designa JULIANO BAGGIO GASPERIN para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5016801-82.2023.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)