Portaria PRRJ n° 118, de 16 de fevereiro de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 29.
Abstract
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto na Portaria nº 11, de 10/01/2024, publicada no DMPF-e nº 8 - Administrativo, de 12/01/2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)