Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) com interveniência da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP) [2022]
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DOU, Brasília, DF, 12 set. 2022. Seção 3, p. 171
Abstract
Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)