Portaria 7CCR nº 41, de 27 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Resolve instaurar procedimento administrativo para verificar a ausência de comunicação feita pela polícia federal ao ministério público federal de notícias-crime de competência federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)