Portaria PRGO nº 161, de 19 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral, junto aos respectivos Juízos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)