Portaria PRPE n° 99, de 12 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Designa procuradores da República para atuarem em substituição nos Ofícios da PRPE, em atenção ao disposto na Portaria PR/PE/n. 119/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)