Portaria PRRS nº 625, de 21.09.21
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DMPF-e, Administrativo de 23.09.21, p. 52
Resumo
Designar Procuradora da República para atuar em persecução penal em que a 2ª CCR não
homologou o arquivamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)