Portaria PRRN/GABPC nº 312 de 15 de dezembro de 2016.
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Designa Comissão de Avaliação dos Bens da Procuradoria da República no Município de Ceará-Mirim/RN;
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)