Portaria PRBA nº 226, de 18 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 9-12.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)