Portaria PRSC nº 322, de 16 de junho de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF,19 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Designa o Procurador Criminal, Cível, de Tutela Coletiva e de Combate à Corrupção no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)