Portaria PRPR nº 17, de 15 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Designa o Procurador da República HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5012056-59.2023.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)