Portaria 5CCR nº 26, de 19 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 mar 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Disciplina o funcionamento e estabelece a composição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)