Portaria PRES nº 249, de 5 de setembro de 2018
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2018. Caderno Administrativo, p. 13.
Abstract
Estabelece regras para escala de audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Revogada